Desde que soubemos da iminente aprovaçom no Parlamento galego da Lei da Saúde, vimos a trabalhar numha campanha para denunciar a ameaça aos direitos fundamentais que constitui esta norma, e a contradiçom de aprovar medidas repressivas enquanto nom há um reforço decisivo da sanidade pública.

Partimos desde um pequeno grupo de ativistas ligados às áreas anti-repressivas e sanitárias, e entramos em contato com organizaçons anti-repressivas, sindicais, sociais, ambientais… Embora tenha havido menos resposta da que gostaríamos, recebemos o apoio de várias organizaçons galegas à campanha que propusemos.

No dia 20 de abril recebemos a boa notícia da suspensom da nova Lei de Saúde Galega polo Tribunal Constitucional.

De acordo com a notícia da Agencia Efe: “A decisom do tribunal de garantias supom a suspensom cautelar da norma até que os magistrados resolvam o fundo do assunto no prazo máximo de cinco meses.” Segundo La Voz, trata-se dum “recurso de inconstitucionalidade do artigo quinto da reforma da lei sanitária, que, pola sua vez, incluiu o novo artigo 38 da normativa”.

Apesar da boa notícia que isso significa, desde o pequeno grupo que promove a campanha entendemos que o recurso nom questiona outras partes da norma que estávamos assinalando, como a redefiniçom de “autoridade sanitária”, que agora abrange todxs “os profissionais sanitários e as profissionais sanitárias que (…) tenham atribuídas funçons de detecçom, vigilância e controlo de doenças transmissíveis em caso de declaraçom de crises sanitárias ou de epidemias “. E as novas capacidades que lhes som atribuídas, nomeadamente a capacidade de intervir bens e exercer compulsom sobre as pessoas.

Também queremos destacar que, independentemente da Lei da Saúde, o nosso objetivo foi desde o início propor um debate dentro da esquerda sobre a justificaçom sanitária das restriçons, desde que limite poderia constituir um excesso de intervençom estatal, etc.

Da nossa parte, consideramos que em muitas áreas mantenhem-se restriçons sem sentido sanitário e proporcionalidade. Por comentar alguns: o tratamento das pessoas idosas nas residências (com regime de visitas em muitos casos mais precário do que na prisom), a dureza do tratamento às crianças e adolescentes nas escolas, a reconhecida inutilidade do gel hidro-alcoólico na maioria dos contextos, o toque de recolher, o passaporte de vacinaçom…

Além do mais, vemos que também se mantem umha falta de transparência e rigor por parte das autoridades no tratamento das informaçons clínicas e epidemiológicas, e que isso favorece umha infantilizaçom da populaçom e um clima midiático insano e sujeito aos interesses do teatro político de cada momento.

Tudo isto constitui umha culpabilizaçom da populaçom que viola as nossas liberdades fundamentais e a nossa saúde mental coletiva.

Pensamos que esta questom dos limites entre o sanitário e o repressivo nom foi suficientemente pensada ou denunciada desde os âmbitos de esquerda. Tudo isto contrasta, para mais contradiçom, com a falta de reforço real e efetivo dos sistemas públicos de saúde, saqueados nos últimos anos com a cumplicidade dos grandes partidos.

O dia 9 de maio remata o atual estado de alarme e consideramos necessário estar atentos ante a possibilidade de novos prolongamentos de medidas políticas deste tipo, que consideramos que obedecem, por um lado, a um lavado de mãos da responsabilidade da classe política polas agressons passadas -e presentes- à sanidade pública; e, por outro lado, à adaptaçom do aparato estatal e econômico a umha crise devida a mais fatores do que à irrupçom do novo vírus.

Continuamos a ver necessária umha “conversa ampla” sobre os limites entre sanidade e repressom, que envolva as pessoas de diferentes movimentos. E continuaremos tentando propor iniciativas que apontem para esse necessário debate coletivo.

O manifesto original da campanha aqui.